Termos e Condições do 56xcom

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a seguir atribuídos:

• "Plataforma" — o site 56xcom (https://56xcom.net), incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, jogos, serviços e conteúdos disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos pela Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário após o processo de cadastro na Plataforma.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos, resultante de depósitos realizados ou prêmios obtidos.
• "Bônus" — qualquer crédito promocional, rodada grátis (free spin), cashback ou benefício adicional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a requisitos específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — o processo de verificação de identidade exigido para confirmar a elegibilidade do Usuário e a titularidade de sua conta bancária/Pix.
• "Jogo Responsável" — conjunto de políticas, ferramentas e práticas adotadas pelo 56xcom para prevenir e mitigar os riscos associados ao jogo problemático.
• "Lei 14.790/2023" — a Lei federal brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos de cassino online no território nacional.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

O acesso e uso da Plataforma 56xcom estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das políticas de Jogo Responsável.

A aceitação ocorre de forma automática e inequívoca quando o Usuário realiza qualquer uma das seguintes ações:

• Marca a caixa de seleção "Li e aceito os Termos e Condições" durante o processo de cadastro;
• Conclui o cadastro e cria uma Conta na Plataforma;
• Realiza um depósito, aposta ou qualquer transação financeira;
• Navega pela Plataforma de forma contínua após ter sido notificado de uma atualização nos Termos.

Caso o Usuário seja menor de 18 anos ou não concorde com qualquer parte destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento de sua Conta junto ao suporte.

Para utilizar os serviços do 56xcom, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes critérios de elegibilidade:

• Idade mínima: ter 18 anos completos na data do cadastro. O 56xcom aplica verificação de idade durante o processo de KYC e reserva-se o direito de suspender e cancelar imediatamente qualquer conta pertencente a menores de idade, retendo eventuais ganhos obtidos de forma irregular;
• Residência: ser residente no Brasil ou acessar a Plataforma a partir de um território onde o uso de serviços de jogos online não seja proibido por lei local;
• Capacidade civil: ser plenamente capaz nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), podendo contrair obrigações e exercer todos os atos da vida civil;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil, que será exigido durante a verificação de identidade;
• Uma conta por pessoa: é permitida apenas uma Conta ativa por CPF, endereço de e-mail e dispositivo. Contas duplicadas serão encerradas, e eventuais saldos poderão ser retidos;
• Ausência de autoexclusão: não estar cadastrado em programas de autoexclusão de jogos de azar, como o Cadastro Nacional de Exclusão Voluntária (CAEV), quando implementado pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

O cadastro na Plataforma 56xcom é gratuito e pode ser realizado diretamente no site. Para criar uma Conta, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento de identidade);
• CPF válido e ativo;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de titularidade do Usuário;
• Número de celular com DDD brasileiro;
• Chave Pix de titularidade do próprio Usuário (obrigatória para saques).

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes.

Verificação de Identidade (KYC): o 56xcom pode solicitar, a qualquer momento, que o Usuário comprove sua identidade mediante envio de documentos como RG, CPF, CNH, comprovante de residência e/ou selfie com documento. O processamento de saques fica suspenso até a conclusão satisfatória do KYC.

Segurança da Conta: o Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 56xcom recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte.

O 56xcom aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com creditação instantânea;
• Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco — transferências via Pix pela chave vinculada a essas instituições;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Outros métodos eventualmente disponibilizados na Plataforma, conforme indicado na página de depósito.

Limites: o depósito mínimo é de R$ 20,00. Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme políticas de jogo responsável e análise de risco. Usuários podem solicitar a redução de seus limites de depósito a qualquer momento, como ferramenta de autocontrole.

Titularidade: depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros serão devolvidos e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

Moeda: todos os depósitos, saldos, apostas e pagamentos são processados em Reais (R$). O 56xcom não aceita criptomoedas como método de depósito direto, exceto quando expressamente indicado.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Verificação KYC concluída: a identidade do Usuário deve estar verificada e aprovada antes do processamento de qualquer saque;
• Chave Pix cadastrada: os saques são realizados exclusivamente via Pix para a chave registrada em nome do próprio Usuário. Não são permitidos saques para contas de terceiros;
• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação da solicitação. Em casos que exijam análise adicional de segurança, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis;
• Requisitos de rollover: saldos provenientes de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis, conforme detalhado na Cláusula 7;
• Limites de saque: limites máximos de saque por transação, por dia e por mês podem ser aplicados conforme perfil do Usuário e políticas internas do 56xcom.

O 56xcom reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou de reter temporariamente saques suspeitos de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, comunicando o Usuário sobre o motivo da retenção dentro de prazo razoável.

O 56xcom oferece periodicamente bônus e promoções aos seus jogadores, incluindo bônus de boas-vindas, rodadas grátis, cashback, torneios e promoções sazonais. A participação em qualquer oferta está condicionada aos seguintes termos gerais:

• Cada bônus possui seus próprios termos específicos, divulgados na página da promoção correspondente. Em caso de conflito entre os termos específicos da promoção e estes Termos gerais, prevalecem os termos específicos da promoção;
• Os bônus são pessoais e intransferíveis, válidos para uma única Conta por Usuário;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) para bônus de depósito é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto após esse prazo são cancelados automaticamente;
• Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover. Slots geralmente contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa, apostas esportivas e jogos ao vivo podem ter contribuições reduzidas, conforme indicado nas condições da promoção;
• O 56xcom reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que isso não prejudique direitos já adquiridos pelos participantes;
• O abuso de bônus — incluindo a criação de múltiplas contas, uso de estratégias de arbitragem ou qualquer tentativa de explorar as promoções de forma desonesta — resultará no cancelamento imediato dos bônus e dos ganhos associados, além do possível encerramento da Conta.

Os jogos disponíveis na Plataforma 56xcom — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e outros — são fornecidos por provedoras de tecnologia de jogos certificadas e reconhecidas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech.

As regras específicas de cada jogo são exibidas dentro da própria interface do jogo e são de responsabilidade das provedoras. O 56xcom não altera, interfere nem manipula os resultados dos jogos, que são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os jogos:

• As apostas mínimas e máximas variam por jogo e são exibidas antes do início de cada rodada;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (como queda de conexão do Usuário), o jogo é resolvido de acordo com o estado registrado nos servidores da provedora, cujos registros prevalecerão em caso de disputa;
• Ganhos obtidos mediante uso de bugs, falhas de software ou erros técnicos da Plataforma podem ser cancelados pelo 56xcom, que comunicará o Usuário afetado;
• Resultados exibidos no histórico de jogos na conta do Usuário são definitivos, salvo em caso de erro técnico comprovado.

A seção de apostas esportivas do 56xcom oferece mercados para eventos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, NBA, UFC, esports e outros.

• Odds: as odds exibidas na Plataforma refletem as probabilidades calculadas pelo 56xcom e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento das apostas. A odd registrada no momento da confirmação da aposta é a que prevalece;
• Apostas ao vivo: apostas realizadas durante eventos ao vivo (in-play) estão sujeitas a suspensões temporárias de mercado. O 56xcom não se responsabiliza por apostas não aceitas em decorrência de suspensões de mercado;
• Cancelamento de eventos: caso um evento seja cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído, as apostas serão reembolsadas com odds de 1,00 (um vírgula zero);
• Apostas inválidas: apostas realizadas com odds incorretas em decorrência de erro técnico ou de dados podem ser canceladas pelo 56xcom, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário;
• Resultados oficiais: os resultados utilizados para liquidação de apostas são os resultados oficiais divulgados pelo órgão organizador do evento ao final do tempo regulamentar, salvo indicação diferente no mercado específico;
• Apostas combinadas (múltiplas): em apostas combinadas, todos os eventos selecionados devem ser vencedores para que a aposta seja liquidada como ganhadora. A anulação de um evento em uma aposta combinada resulta no recálculo da odd sem o evento anulado.

É expressamente proibido ao Usuário realizar qualquer uma das seguintes condutas na Plataforma 56xcom:

• Criar mais de uma Conta por CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou processo de verificação;
• Utilizar a Conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem sua própria Conta;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo automatizado para interagir com a Plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas em ambos os lados de um mesmo mercado com o objetivo de garantir lucro independente do resultado (arbitragem abusiva);
• Utilizar VPN, proxies ou outros mecanismos para ocultar sua localização real e burlar restrições geográficas;
• Tentar lavar dinheiro ou utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo financiamento de atividades criminosas;
• Realizar depósitos e saques sem efetuar apostas reais, com o único objetivo de movimentar valores (prática conhecida como "chip dumping" ou lavagem por apostas);
• Abusar de promoções por meio de contas múltiplas, contas de familiares ou qualquer esquema coordenado para obter bônus de forma indevida;
• Publicar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno ou ilegal por meio dos canais de comunicação da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa do software ou interferir na infraestrutura técnica do 56xcom.

Encerramento pelo Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 56xcom via e-mail ou WhatsApp. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido via Pix para a chave cadastrada, desde que a verificação KYC esteja concluída.

Autoexclusão: o Usuário que desejar se afastar da Plataforma por motivos de jogo responsável pode solicitar a autoexclusão por períodos de 30, 90, 180 ou 365 dias, ou de forma permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à Conta fica bloqueado e nenhuma comunicação promocional será enviada ao Usuário.

Encerramento pelo 56xcom: o 56xcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por inatividade, o 56xcom notificará o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, dando-lhe a oportunidade de reativar a Conta ou sacar o saldo remanescente.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 56xcom é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o 56xcom coleta e utiliza dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Cadastro, identificação e verificação de identidade (KYC);
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Prestação dos serviços de jogos e apostas;
• Prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e demais atividades ilícitas;
• Envio de comunicações sobre promoções, bônus e atualizações (com possibilidade de descadastramento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante as autoridades brasileiras.

O 56xcom não vende, aluga nem compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais, exceto quando necessário para a prestação dos serviços (ex.: provedoras de pagamento) ou quando exigido por lei ou ordem judicial.

O Usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso, a correção, a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, entrando em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail suporte@56xcom.net.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 56xcom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, incluindo a perda total dos valores depositados;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perda de acesso à Conta em decorrência de esquecimento de credenciais, comprometimento de senha pelo próprio Usuário ou acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas de fontes externas à Plataforma;
• Impostos e tributos eventualmente devidos pelo Usuário sobre ganhos obtidos na Plataforma, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário conforme a legislação fiscal brasileira vigente.

A responsabilidade total do 56xcom perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O 56xcom reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários pelos seguintes meios:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta do Usuário;
• Comunicação via WhatsApp ou Telegram para os Usuários que optaram por receber notificações por esses canais.

As alterações entrarão em vigor 7 (sete) dias corridos após a publicação do aviso, salvo em casos de obrigatoriedade legal imediata, nos quais as alterações entram em vigor na data de publicação.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 11.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo Usuário junto ao suporte do 56xcom.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação dos jogos online no Brasil);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deverá tentar resolver a disputa amigavelmente junto ao suporte do 56xcom, concedendo um prazo razoável de até 15 (quinze) dias úteis para que a questão seja analisada e respondida pela equipe responsável.

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao funcionamento da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com o 56xcom pelos seguintes canais:

Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3). Nosso time está à disposição para ajudar com qualquer dúvida relacionada ao seu cadastro, transações, jogos ou às políticas da Plataforma.